Questão em destaque · Q1776917
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Agente Federal de Execução Penal
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P1776917
ID: 1776917
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Disciplina · Disposições Gerais (Art. 44 a 48)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
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