Os valores sociais são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal Brasileira e compõem o largo rol de direitos fundamentais que visam à

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de quatro anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Aviso prévio integral do tempo de serviço, sendo no mínimo de um mês, nos termos da lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos.

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Teto salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.