A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.

Os servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.