De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.