Questão em destaque · Q1777633

Considere as afirmações abaixo sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista. I - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de d

FAURGS · HCPA · 2018

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P1777633
ID: 1777633
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas · Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista · Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FAURGS
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.


I - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é majoritariamente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

II - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

III - Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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