Questão em destaque · Q1778003
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusa
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021
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P1778003
ID: 1778003
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os julgamentos devem ser, em regra, públicos, sendo permitida a restrição da publicidade dos atos processuais quando essa medida for necessária para preservar a intimidade do acusado, quando o interesse social assim o exigir ou quando envolver membros do Poder Judiciário.
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