Questão em destaque · Q1778015
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Enfermagem
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P1778015
ID: 1778015
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
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