Questão em destaque · Q1781425
No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto: I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de deleg
UFPEL · UFPEL · 2019
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No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial.
III) O ato de delegação é irrevogável.
IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,
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