Questão em destaque · Q1781555

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput , da Lei nº

FGV · DPE RJ · 2021

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P1781555
ID: 1781555
Direito Penal · Direito Processual PenalAssunto: Teoria Geral das Penas · Temas de Execução Penal · Progressão de regime
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom comportamento carcerário.


Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:

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