Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não sej

A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.

A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.

A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.

O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.

A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.