A Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em seu Artigo 116 trata dos deveres do servidor. Dentre eles, estão:

guardar sigilo sobre assunto da repartição, exceto quando tratado com pessoa de sua confiança

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas;

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.