Questão em destaque · Q1782703

A instrução processual no Juizado Especial Criminal, semelhante aos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, também poderá ser conduzida por Juiz Leigo, que ouvirá a vítima, testemunh

TJ PR · TJ PR · 2019

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P1782703
ID: 1782703
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: TJ PR
Ano: 2019
Nível: Superior

A instrução processual no Juizado Especial Criminal, semelhante aos Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, também poderá ser conduzida por Juiz Leigo, que ouvirá a vítima, testemunhas e realizará o interrogatório do réu, bem como, após as alegações finais, apresentará decisão (condenatória, absolutória ou extintiva da punibilidade), que será apreciada pelo Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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