Questão em destaque · Q1782715

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíve

COMPERVE UFRN · UFRN · 2021

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P1782715
ID: 1782715
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2021
Nível: Superior

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. De acordo com a sobredita lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de

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