O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. À luz das disposições da sobredita lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de