Questão em destaque · Q1782779
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, to
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ · SMTR · 2016
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P1782779
ID: 1782779
Direito AdministrativoAssunto: Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Ano: 2016
Nível: Superior
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:
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