É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

suspensão da naturalização por sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

incapacidade civil relativa.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, XVIII da CF.

improbidade administrativa, exclusivamente para os ocupantes de mandato eletivo.