É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Autorizar, em terras da união, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.