O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

procedimentos em matéria processual.

deveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.