Questão em destaque · Q1782888

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________ I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência

CONSULTEC · Prefeitura de Ilhéus · 2016

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P1782888
ID: 1782888
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CONSULTEC
Ano: 2016
Nível: Superior

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________


I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.


A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

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