Questão em destaque · Q1782944

Analise a seguinte situação hipotética: Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralme

Instituto AOCP · PC PA · 2021

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P1782944
ID: 1782944
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise a seguinte situação hipotética:


Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei

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