Questão em destaque · Q1782976

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, r

CONSULTEC · Prefeitura de Ilhéus · 2016

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P1782976
ID: 1782976
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: CONSULTEC
Ano: 2016
Nível: Superior

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.


Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.


I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.


A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

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