Questão em destaque · Q1783421
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabele
CESPE CEBRASPE · DEPEN · 2021 · Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Odontologia
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P1783421
ID: 1783421
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
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