Questão em destaque · Q1784333
Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.
Quadrix · CRT 4 · 2021
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P1784333
ID: 1784333
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.
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