Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas compras de pronto pagamento,

nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, sem exceção

válida esta exceção, por estar dentro do limite de 5% da modalidade de licitação chamada convite

nulo e sem efeito, pois o instrumento de contrato é obrigatório na Administração Pública

válida esta exceção, pois o servidor da SMTR possui fé pública e responsabilidade contratual