Questão em destaque · Q1784857
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afir
COMPERVE UFRN · UFRN · 2021
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Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I - O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III - Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
IV - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Das afirmativas, estão corretas
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