Segundo as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos me

a inquirição das testemunhas poderá ser acompanhada pelo procurador do acusado, sendo facultado a este interferir nas perguntas e respostas.

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

o incidente de sanidade mental será decidido imediatamente, nos mesmos autos, sendo prescindível o laudo pericial.

a autoridade competente deve encaminhar cópia dos autos à autoridade policial quando o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.