A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servido

o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria fica impedido de atuar em processo administrativo.

a omissão em comunicar o impedimento à autoridade competente não constitui falta, para efeitos disciplinares.

o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento pode comunicar o fato à autoridade competente, sendo-lhe facultada a abstenção de atuar.