O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para i

a idade mínima de dezesseis anos e a nacionalidade brasileira ou estrangeira.

o nível de escolaridade exigido para a nomeação no cargo e a aptidão física.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de dezesseis anos.

o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.