Questão em destaque · Q1785293

Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdur

Instituto AOCP · PC PA · 2021

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P1785293

ID: 1785293

Direito PenalAssunto: Lei Excepcional

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2021

Nível: Superior

Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal