Conforme a Lei nº 8666/93, constitui uma regra a ser observada nas compras efetuadas pela Administração Pública:

especificação completa do bem a ser adquirido, sendo permitida a indicação da marca desejada no caso dos materiais de maior valor, para evitar a compra de bens de baixa qualidade.

definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, a ser realizada por empresa especializada contratada para este fim.

existência de adequadas condições de guarda e armazenamento para evitar deterioração do material, sendo possível a terceirização do armazenamento mediante contratação direta se empresa especializada.

recebimento do material comprado deverá ser confiado a uma comissão de no mínimo 3 (três) membros em todos os casos de compras independentemente do seu valor.

Publicação mensal em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.