São documentos exigidos para efeito de comprovação da habilidade jurídica da empresa com vistas a sua participação na licitação:

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

registro ou inscrição na entidade profissional competente.