Questão em destaque · Q1785904
A respeito da qualificação econômico-financeira, avalie se a Lei nº 8666/93 estabelece que: I. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licita
FUNRIO · Pre Sal Petroleo S A · 2017
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A respeito da qualificação econômico-financeira, avalie se a Lei nº 8666/93 estabelece que:
I. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
II. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
III. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
IV. Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.
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