São situações em que a licitação pode ser dispensada para empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303/16, EXCETO:

na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que não envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.