A Lei nº 8666/93 estabelece que o edital deve, obrigatoriamente, indicar condições em relação aos pagamentos a serem efetuados aos contratados. As seguintes condições estão previst

condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

prazo de pagamento superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.