Questão em destaque · Q1785934
A Lei nº 13.303/16 estabelece que responde solidariamente quem houver decidido pela contratação direta de fornecedor ou de prestador de serviços que tenha causado danos aos cofres
FUNRIO · Pre Sal Petroleo S A · 2017
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P1785934
ID: 1785934
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNRIO
Ano: 2017
Nível: Superior
A Lei nº 13.303/16 estabelece que responde solidariamente quem houver decidido pela contratação direta de fornecedor ou de prestador de serviços que tenha causado danos aos cofres públicos, seja por dispensa de licitação ou por inviabilidade de competição, na seguinte situação:
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