Na licitação para aquisição de bens, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar as seguintes providências, EXCETO:

indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, dispensada, no entanto, sob o aspecto ambiental.

indicar marca ou modelo quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

indicar marca ou modelo quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade.