No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república

vetar projetos de lei, tão somente de forma total.

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e nomear seus Presidentes.

celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

exercer, sem a interferência dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.