Questão em destaque · Q1786466
A Lei nº 9.784/99, de 29/01/1999, preceitua que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. À luz das disposições
COMPERVE UFRN · UFRN · 2021
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P1786466
ID: 1786466
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2021
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/99, de 29/01/1999, preceitua que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. À luz das disposições expressas na mencionada lei, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de
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