O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.