Questão em destaque · Q1788849

A respeito da formalização dos contratos, avalie se a Lei nº 8666/93 admite as seguintes situações: I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas,

FUNRIO · Pre Sal Petroleo S A · 2017

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P1788849
ID: 1788849
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Prorrogação do contrato · Seção II - Da Formalização dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNRIO
Ano: 2017
Nível: Superior

A respeito da formalização dos contratos, avalie se a Lei nº 8666/93 admite as seguintes situações:


I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 8.000,00 feitas em regime de adiantamento.

III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais.


Está(ão) correta(s) apenas:

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