Questão em destaque · Q1788913
A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:
FUNRIO · Pre Sal Petroleo S A · 2017
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P1788913
ID: 1788913
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Da Formalização dos Contratos
Banca: FUNRIO
Ano: 2017
Nível: Superior
A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:
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