Segundo a Lei nº 13.303/16, a duração dos contratos obedecerá à seguinte condição:

sua vigência deverá coincidir com o término do exercício financeiro.

poderá exceder a 5 anos contados da sua celebração, no caso de compras e serviços comuns.

excederá o prazo de 5 anos se estiver contemplado no Plano Plurianual.

excederá a 5 anos, no caso dos projetos contemplados no plano de negócios e investimentos.

excederá 5 anos no caso de contratos celebrados com o Governo, não podendo ultrapassar o prazo de 10 anos.