Questão em destaque · Q1788940
A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a
FUNRIO · Pre Sal Petroleo S A · 2017
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P1788940
ID: 1788940
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNRIO
Ano: 2017
Nível: Superior
A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares ” se aplica no caso das contratações:
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