A Lei n. o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos

Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

Para os fins dessa Lei, autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

Um dos deveres do administrado perante a Administração é proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar dele como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, ao companheiro, a parente ou a afins até o terceiro grau.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.