Questão em destaque · Q1790098

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos humanos no Brasil prega a possibilidade de conciliação entre as delibera

PGR · PGR · 2017

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P1790098
ID: 1790098
Direitos HumanosAssunto: Evolução histórica dos direitos humanos · Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Banca: PGR
Ano: 2017
Nível: Superior

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:


I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos humanos no Brasil prega a possibilidade de conciliação entre as deliberações judiciais nacionais e internacionais referentes a direitos humanos.


II - O abuso de direito na temática dos direitos humanos pode ser entendido como uma técnica de limitação de direitos, que exige a ponderação do exercício de um direito com as restrições necessárias em uma sociedade democrática.


III - O princípio da não tipicidade dos direitos humanos é incompatível com a interpretação evolutiva dos direitos em tratados de direitos humanos.


IV - A interseccionalidade dos direitos humanos, por detectar diferentes formas de opressão e tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social que se inter-relacionam, exige reparações às vítimas que levem em conta essas especificidades.

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