Questão em destaque · Q1791389
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
SELECON · EMGEPRON · 2021
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P1791389
ID: 1791389
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
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