Questão em destaque · Q1791411
O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, não gozando, portanto,
SELECON · EMGEPRON · 2021
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P1791411
ID: 1791411
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2021
Nível: Superior
O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a produção de efeitos jurídicos é o denominado ato:
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