Questão em destaque · Q1792059
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração de bens, analisar a sentença abaixo: Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2021
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração de bens, analisar a sentença abaixo:
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (1ª parte). A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem e valor patrimonial, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e os valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico (2ª parte).
A sentença está:
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