Questão em destaque · Q1793143

Analise a seguinte situação hipotética: Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo

Instituto AOCP · PC PA · 2021

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P1793143
ID: 1793143
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise a seguinte situação hipotética:


Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em

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