Questão em destaque · Q1794018

Considere as assertivas abaixo: I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regiment

MPDFT · MPDFT · 2021

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P1794018
ID: 1794018
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Da Prisão em Flagrante · Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) · Poder Legislativo
Banca: MPDFT
Ano: 2021
Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo:


I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.


A partir do que fora exposto, é possível dizer:

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